Fonte: Estadão.com Ilustração: Beto Soares/Estúdio Boom
Embrulhadas pelo governo em um conjunto de boas intenções, as novas regras de cobrança do seguro de acidente de trabalho, que entram em vigor no dia 1º de janeiro de 2010, podem conter distorções graves e resultar em aumento do custo da produção no País. Este é o temor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que, numa simulação feita com as novas regras, constatou que as alíquotas devem aumentar para pelo menos 600 mil do 1 milhão de empresas que recolhem o seguro de acidente. Essa receita é utilizada no custeio das aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
O problema não está no seguro, cobrado desde 1991, com alíquotas de 1%, 2% ou 3% aplicadas sobre a remuneração paga pela empresa a seus empregados. Nem está na legislação aprovada posteriormente, que permitiu a mudança dessas alíquotas por meio da aplicação de fatores que variam de 0,5 (que reduz as alíquotas pela metade) a 2 (que resulta na elevação da alíquota máxima para 6%), conforme as circunstâncias e os casos. O problema está na definição, por decreto, da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que vigorará em 2010.
A explicação do Ministério da Previdência Social para essa metodologia parece adequada. O objetivo é reduzir a alíquota das empresas que registrarem queda no índice de ocorrência de acidentes e de doenças ocupacionais e aumentar a das que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves. O Ministério tem índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes referentes a 2007 e 2008 e os calcula de acordo com as diferentes classes e subclasses de atividade econômica. É sua, por isso, a tarefa de estabelecer o FAP de cada uma dessas classes de atividade, atribuindo pesos diferentes para os acidentes de acordo com sua gravidade.
"Ganham os trabalhadores, que serão valorizados; ganham a Previdência Social, os consumidores e a população, pois reduziremos o custo Brasil; e ganham as empresas, que poderão atuar de forma mais tranquila, além de terem à sua disposição mecanismos mais propícios e saudáveis para a competitividade entre elas", afirmou o ministro da Previdência, José Pimentel, quando o decreto foi assinado.
Até agora, porém, só está certo que o Ministério vai ganhar, pois arrecadará mais. "As mudanças estabelecem uma metodologia e cálculos que nos parecem inteiramente distorcidos e representam mais uma forma de taxação e de tributação das empresas", reagiu o presidente da CNI, deputado Armando Monteiro Neto. "Isso é uma tributação nova que aumenta o custo Brasil."
Na regulamentação do FAP, o Ministério introduziu um critério que agrada aos sindicalistas e à base governista, mas que não pode ser considerado um fator de aumento dos acidentes de trabalho, que é a rotatividade de empregados. Se ela ultrapassar 75%, a empresa não poderá ser beneficiada com a redução da alíquota do recolhimento do seguro. É uma decisão política para aumentar a arrecadação do Ministério da Previdência.
Já em 2010, as alíquotas para as empresas que, de acordo com o governo, não investiram em saúde e segurança serão 75% maiores do que as atuais.
Além disso, o Ministério reclassificou 236 setores industriais, que recolhem o seguro com alíquota de 1% e a partir de 2010 o farão com alíquota de 3%. Só aí se tem um aumento de 200%. Com a aplicação do FAP, a variação entre o que a empresa paga hoje e o que poderá pagar chega a 500%. No caso mostrado pela CNI, uma empresa com folha de salários de R$ 100 milhões, e com alíquota de 1%, recolhe hoje R$ 1 milhão de seguro de acidente de trabalho. Se, em 2010, a alíquota subir para 3% e se o FAP aplicado à categoria dessa empresa for 2, sua alíquota será de 6%, o que resulta no recolhimento de R$ 6 milhões, ou seja, o aumento será de 500%.
Por isso, a CNI vai propor ao governo a revisão dessas regras. Se elas forem mantidas, a entidade poderá mover ação coletiva na Justiça ou estimular ações individuais das empresas. "Essa será uma prioridade do setor produtivo", garante Monteiro.
Fonte: Estadão.com - 2/11/2009
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